AREsp 2556613 - DECISAO

AREsp 2556613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: REGINA CÉLIA TORRES MORAES DELAZARI; Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática/conclusão Ao Gabinete)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Prequestionamento Fundamentação Deficiente Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

REGINA CÉLIA TORRES MORAES DELAZARI

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática/conclusão Ao Gabinete)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.