EAREsp 2402278 - ACORDAO

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Por entendimento consolidado nesta Corte de que o e-mail não se equipara ao fac-símile previsto na Lei 9.800/1999, não se admite a interposição de recurso especial via correio eletrônico para fins de aferição de tempestividade; como o original foi protocolado no tribunal de origem após o prazo legal, o recurso é intempestivo, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Utilização De E Mail, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Utilização De E Mail Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de e-mail para interposição de recurso especial
  2. 2 Tempestividade do recurso especial recebido por e-mail
  3. 3 Aplicação do art. 1º da Lei n. 9.800/1999 ao e-mail

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado nesta Corte de que o e-mail não se equipara ao fac-símile previsto na Lei 9.800/1999, não se admite a interposição de recurso especial via correio eletrônico para fins de aferição de tempestividade; como o original foi protocolado no tribunal de origem após o prazo legal, o recurso é intempestivo, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.