AREsp 2600730 - DECISAO

AREsp 2600730 - DECISAO

Verificado que a parte recorrente foi intimada em 02/02/2023 e interpôs o recurso especial em 27/02/2023, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art.1.003, impede-se a regularização, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE AMIGOS DO CANADA 1 A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE AMIGOS DO CANADA 1 A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 2015/1973 conforme data de publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

Verificado que a parte recorrente foi intimada em 02/02/2023 e interpôs o recurso especial em 27/02/2023, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art.1.003, impede-se a regularização, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.