REsp 2131525 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não foi possível a regularização posterior; cabível a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado
3 Majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal