AREsp 2594726 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04/10/2023 e interposição em 27/10/2023), sendo intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; com base nesses fatos e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, adotou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Recorrente: BIANCA GUILHERME COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BIANCA GUILHERME COUTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04/10/2023 e interposição em 27/10/2023), sendo intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; com base nesses fatos e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, adotou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.