AREsp 2602461 - DECISAO

AREsp 2602461 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a recorrente intimada em 18/10/2023 e o agravo interposto em 19/12/2023, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas indicadas, e por inexistir comprovação de feriado local no ato de interposição, devendo aplicar-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IRACEMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

IRACEMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de regularização por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a recorrente intimada em 18/10/2023 e o agravo interposto em 19/12/2023, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas indicadas, e por inexistir comprovação de feriado local no ato de interposição, devendo aplicar-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.