AREsp 2597747 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, quando aplicável, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

JULIO CESAR DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, quando aplicável, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.