AREsp 2592836 - DECISAO

AREsp 2592836 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo o acórdão recorrido sido publicado/ a parte recorrente intimada em 06/10/2023 e o recurso especial interposto em 31/10/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: PISCINAS HENRIMAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PISCINAS HENRIMAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Efeito de feriado local e necessidade de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo o acórdão recorrido sido publicado/ a parte recorrente intimada em 06/10/2023 e o recurso especial interposto em 31/10/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...