AREsp 2439111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense em razão do feriado de Corpus Christi, e o dia de Corpus Christi não é considerado feriado nacional, sendo imprescindível tal comprovação para fins de tempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ / Decisão Da Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ / Decisão Da Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do feriado de Corpus Christi como feriado local ou nacional para fins de suspensão de prazos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 Verificação da tempestividade do agravo em recurso especial e agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense em razão do feriado de Corpus Christi, e o dia de Corpus Christi não é considerado feriado nacional, sendo imprescindível tal comprovação para fins de tempestividade.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.