AREsp 2098854 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos contado a partir da publicação da decisão impugnada, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal; por isso, sendo intempestivo e não aplicando-se as regras de contagem do CPC, o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: AILSON OLIVEIRA MILANESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

AILSON OLIVEIRA MILANESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência das regras do Código de Processo Civil na contagem de prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos contado a partir da publicação da decisão impugnada, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal; por isso, sendo intempestivo e não aplicando-se as regras de contagem do CPC, o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.