SLS 3347 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado em 06/12/2023, quando o prazo legal de 15 dias úteis (tendo se iniciado em 30/10/2023 e findado em 22/11/2023) já havia expirado; a advogada da agravante estava cadastrada, de modo que a intimação por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (publicação em 27/10/2023) é válida, tornando o recurso intempestivo, nos termos dos arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Liminar E De Sentença, Intimação Pelo Diário Da Justiça Eletrônico, Prazo Recursal (arts. 219; 1.003, §5º; 1.070 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Suspensão De Liminar E De Sentença Intimação Pelo Diário Da Justiça Eletrônico Prazo Recursal (arts. 219; 1.003, §5º; 1.070 Cpc)

Case Brief

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Parties

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ESTADO DO PARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Início do prazo a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 Validade da intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico e responsabilidade pelo cadastramento do advogado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado em 06/12/2023, quando o prazo legal de 15 dias úteis (tendo se iniciado em 30/10/2023 e findado em 22/11/2023) já havia expirado; a advogada da agravante estava cadastrada, de modo que a intimação por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (publicação em 27/10/2023) é válida, tornando o recurso intempestivo, nos termos dos arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Agravo interno não conhecido por intempestividade.