AREsp 2592659 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos das normas processuais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos das normas processuais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...