AREsp 2340563 - ACORDAO

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Os embargos foram protocolizados em 11/3/2024, após o término do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (acórdão disponibilizado no DJE em 27/2/2024, considerado publicado em 28/2/2024, prazo iniciado em 29/2/2024 e expirado em 6/3/2024); não havendo comprovação de problema técnico que configurasse justa causa nos termos do art. 223, caput e § 1º do CPC, os embargos de declaração não foram conhecidos.

Parties
Embargante: EDUARDA MARIA DE AZEVEDO BARREIROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 5 Dias Úteis (art. 1.023 Do Cpc/2015), Justa Causa Por Problemas Técnicos (art. 223, Caput E § 1º Do Cpc), Finalidade Integrativa Dos Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Prazo De 5 Dias Úteis (art. 1.023 Do Cpc/2015) Justa Causa Por Problemas Técnicos (art. 223, Caput E § 1º Do Cpc) Finalidade Integrativa Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EDUARDA MARIA DE AZEVEDO BARREIROS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para configuração de justa causa por problemas técnicos (art. 223 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram protocolizados em 11/3/2024, após o término do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (acórdão disponibilizado no DJE em 27/2/2024, considerado publicado em 28/2/2024, prazo iniciado em 29/2/2024 e expirado em 6/3/2024); não havendo comprovação de problema técnico que configurasse justa causa nos termos do art. 223, caput e § 1º do CPC, os embargos de declaração não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.