AREsp 2587431 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidido o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDREIA PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDREIA PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Prazo para interposição de agravo (intempestividade)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidido o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.