AREsp 2451585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente/feriado local mediante documento idôneo, exigência estabelecida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência da Corte Especial do STJ; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Prazo Recursal, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Prazo Recursal Modulação De Efeitos Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos/feriado local para demonstrar tempestividade
  2. 2 Alcance do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de prova no ato de interposição
  3. 3 Limites ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente/feriado local mediante documento idôneo, exigência estabelecida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência da Corte Especial do STJ; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada