REsp 2132184 - DECISAO

REsp 2132184 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, e observou-se que a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local (comprovação)
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local (comprovação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, e observou-se que a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.