AREsp 2584875 - DECISAO

AREsp 2584875 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 26/10/2023 e o agravo protocolado em 23/11/2023, caracterizando intempestividade. Não havendo comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade (art. 1.003, §6º, CPC), o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARLINDO ZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo)
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

ARLINDO ZANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão agravada (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 26/10/2023 e o agravo protocolado em 23/11/2023, caracterizando intempestividade. Não havendo comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade (art. 1.003, §6º, CPC), o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo)

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por ARLINDO ZANI.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.