AREsp 2426894 - DECISAO

AREsp 2426894 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, não foi comprovada a existência de feriado ou suspensão do expediente no Poder Judiciário do Estado do Paraná, implicando decadência/intempestividade apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: JAIRO MORAIS GIANOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Intempestividade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

JAIRO MORAIS GIANOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense para fins de contagem de prazo (intempestividade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, não foi comprovada a existência de feriado ou suspensão do expediente no Poder Judiciário do Estado do Paraná, implicando decadência/intempestividade apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015.
  • Publique-se.