AREsp 2585404 - DECISAO

AREsp 2585404 - DECISAO

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade, pois a agravante foi intimada em 18/01/2024 e interpos o agravo em 14/02/2024, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALDENORA ALVES DE ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmitido Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso (agravo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALDENORA ALVES DE ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmitido Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interposição extemporânea do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade, pois a agravante foi intimada em 18/01/2024 e interpos o agravo em 14/02/2024, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (agravo)

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por ALDENORA ALVES DE ARAUJO DA SILVA
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça