AREsp 2377455 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC/2015, sem comprovação idônea da suspensão do prazo no momento da interposição, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriados Locais, Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriados Locais Suspensão Do Expediente Forense

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Parties

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a quinta-feira santa constitui feriado notório apto a suspender o prazo recursal
  3. 3 Quando é admissível a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense por documento idôneo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC/2015, sem comprovação idônea da suspensão do prazo no momento da interposição, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso.