HC 851985 - ACORDAO

HC 851985 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado após o decurso do prazo legal de cinco dias corridos aplicável em matéria penal (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ), sendo aplicável a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP e inaplicável a regra do art. 219 do CPC; além disso, o Ministério Público não tem direito a prazo em dobro em matéria penal.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Contagem De Prazos
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias corridos para interposição de agravo regimental (art. 39 Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à contagem contínua de prazos em matéria penal
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 219 do CPC (contagem em dias úteis) nas hipóteses penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado após o decurso do prazo legal de cinco dias corridos aplicável em matéria penal (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ), sendo aplicável a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP e inaplicável a regra do art. 219 do CPC; além disso, o Ministério Público não tem direito a prazo em dobro em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental