AREsp 2602477 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 27/10/2023 e o recurso foi interposto somente em 14/11/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas aplicáveis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato, o que impediria a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: WODSON CARLOS PIO DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissão
Case Brief
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Parties
WODSON CARLOS PIO DE LIMA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade na interposição do recurso especial
- 2 Contagem do prazo de 15 dias para interposição
- 3 Impossibilidade de regularização posterior e necessidade de comprovação de feriado local no ato
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 27/10/2023 e o recurso foi interposto somente em 14/11/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas aplicáveis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato, o que impediria a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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