AREsp 2309908 - ACORDAO

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A decisão não conheceu do agravo regimental por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 28/3/2023 (considerada publicada em 29/3/2023), e o agravo regimental foi protocolizado em 16/5/2023, após o quinquídio legal previsto pelas normas aplicáveis (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 258 RISTJ; art. 798 CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Recursos Em Processo Penal Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias corridos para interposição do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazos no processo penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental e consequente não conhecimento

Ratio Decidendi

A decisão não conheceu do agravo regimental por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 28/3/2023 (considerada publicada em 29/3/2023), e o agravo regimental foi protocolizado em 16/5/2023, após o quinquídio legal previsto pelas normas aplicáveis (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 258 RISTJ; art. 798 CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.