AREsp 2525292 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo inaplicáveis as alterações de contagem de prazo trazidas pelo CPC/2015 ao agravo regimental em matéria penal nos tribunais superiores.

Parties
Agravante: FÁBIO FERREIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Para Agravo Regimental Contagem De Prazos Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FÁBIO FERREIRA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias
  2. 2 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 aos prazos em matéria penal nos tribunais superiores
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto após o quinquídio legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo inaplicáveis as alterações de contagem de prazo trazidas pelo CPC/2015 ao agravo regimental em matéria penal nos tribunais superiores.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental