AREsp 2511422 - DECISAO

AREsp 2511422 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque a decisão recorrida foi publicada em 20/2/2024, de modo que o prazo quinzenal iniciou em 21/2/2024 e encerrou em 12/3/2024, computados apenas os dias úteis conforme o art. 219, caput, do CPC; tendo sido o recurso protocolado em 22/3/2024, concluiu-se pela intempestividade e, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Não admito o recurso extraordinário (intempestivo) nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissão De Recurso Extraordinário, Contagem De Prazo Em Dias Úteis
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissão De Recurso Extraordinário Contagem De Prazo Em Dias Úteis

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do art. 219, caput, do Código de Processo Civil para contagem em dias úteis
  3. 3 Intempestividade e não admissão do recurso nos termos do art. 1.030, V, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque a decisão recorrida foi publicada em 20/2/2024, de modo que o prazo quinzenal iniciou em 21/2/2024 e encerrou em 12/3/2024, computados apenas os dias úteis conforme o art. 219, caput, do CPC; tendo sido o recurso protocolado em 22/3/2024, concluiu-se pela intempestividade e, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Não admito o recurso extraordinário (intempestivo) nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.