AREsp 2605279 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 04/10/2023 e recurso interposto em 27/10/2023), configurando manifesta intempestividade, e a comprovação de feriado local não pode ser realizada após o ato de interposição, razão pela qual o recurso é inadmitido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SABRINA MONTEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SABRINA MONTEIRO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 04/10/2023 e recurso interposto em 27/10/2023), configurando manifesta intempestividade, e a comprovação de feriado local não pode ser realizada após o ato de interposição, razão pela qual o recurso é inadmitido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.