AREsp 2615793 - DECISAO

AREsp 2615793 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, dado que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, observados os limites legais, e, diante da intempestividade, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: USINA RIO PARDO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

USINA RIO PARDO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição (impede regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, dado que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, observados os limites legais, e, diante da intempestividade, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.