AREsp 2606724 - DECISAO

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O recorrente foi intimado do acórdão em 29/05/2023 e interpôs o recurso especial em 20/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por esse motivo, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e na Constituição Federal, o recurso não foi conhecido, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WAGNER NUNES LEITE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

WAGNER NUNES LEITE GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recorrente foi intimado do acórdão em 29/05/2023 e interpôs o recurso especial em 20/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por esse motivo, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e na Constituição Federal, o recurso não foi conhecido, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.