AREsp 2611396 - DECISAO

AREsp 2611396 - DECISAO

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis demonstrado pelas datas constantes dos autos, razão pela qual são manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, não sendo conhecido o agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAULO HENRIQUE CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis demonstrado pelas datas constantes dos autos, razão pela qual são manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, não sendo conhecido o agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.