AREsp 2609903 - DECISAO

AREsp 2609903 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 02/02/2024; agravo em 27/02/2024), sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: FLAVIUS COTAIT RUGGIERO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FLAVIUS COTAIT RUGGIERO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC)
  3. 3 Consequência da interposição intempestiva do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 02/02/2024; agravo em 27/02/2024), sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...