AREsp 2601659 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e não houve regularização da representação processual em data anterior à interposição, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ, sendo consequentemente aplicável a Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: MARIA DE FATIMA DIAS DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Súmula 115/stj

Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Prazo Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA DE FATIMA DIAS DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Interposição de recurso fora do prazo (intempestividade)
2 Ausência ou irregularidade de procuração/substabelecimento conferidos em data anterior à interposição
3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.