AREsp 2598785 - DECISAO

AREsp 2598785 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SEBASTIAO ANTONIO ZENTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

SEBASTIAO ANTONIO ZENTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis e intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.