AREsp 2612237 - DECISAO

AREsp 2612237 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com base nas normas citadas.

Parties
Recorrente: MARIA IGNEZ VILLACA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA IGNEZ VILLACA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com base nas normas citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.