AREsp 2605002 - DECISAO

AREsp 2605002 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, considerando que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HELIO BORENSTEIN S A ADMINISTRACAO PARTIC E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

HELIO BORENSTEIN S A ADMINISTRACAO PARTIC E COMERCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando houver fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, considerando que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se