EAREsp 2615194 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 24/01/2024 e o agravo foi interposto em 16/02/2024, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC), a regularização posterior é vedada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO CESAR DA SILVA SOUZA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERNANDO CESAR DA SILVA SOUZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Contagem de prazo recursal conforme arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042 e 219 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 24/01/2024 e o agravo foi interposto em 16/02/2024, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC), a regularização posterior é vedada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...