AREsp 2612427 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/10/2023 e interposição em 08/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EVANDRO CRISPIM SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EVANDRO CRISPIM SALLES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequências da intempestividade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/10/2023 e interposição em 08/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da...