HC 865201 - ACORDAO

HC 865201 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da intempestividade: a intimação ocorreu em 08/04/2024, o prazo legal de cinco dias corridos correu de 09/04/2024 a 15/04/2024, e a petição de interposição foi recebida em 16/04/2024, fora do prazo, aplicando-se o art. 39 da Lei 8.038/1990, o art. 258 do Regimento Interno do STJ e o art. 798 do CPP, sendo inaplicável a contagem em dias úteis do Novo CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Indulto
Penal Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Indulto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

APENADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos
  3. 3 Aplicabilidade do Novo CPC às matérias penais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da intempestividade: a intimação ocorreu em 08/04/2024, o prazo legal de cinco dias corridos correu de 09/04/2024 a 15/04/2024, e a petição de interposição foi recebida em 16/04/2024, fora do prazo, aplicando-se o art. 39 da Lei 8.038/1990, o art. 258 do Regimento Interno do STJ e o art. 798 do CPP, sendo inaplicável a contagem em dias úteis do Novo CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Decisão unânime da Turma