AREsp 2618453 - DECISAO

AREsp 2618453 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/08/2023 e interposição em 20/09/2023), configurando intempestividade e, não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local que pudesse justificar a prorrogação, impossibilita-se a regularização posterior; assim, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA FRANCA MAGINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FERNANDA FRANCA MAGINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/08/2023 e interposição em 20/09/2023), configurando intempestividade e, não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local que pudesse justificar a prorrogação, impossibilita-se a regularização posterior; assim, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.