AREsp 2596604 - DECISAO

AREsp 2596604 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifesta a intempestividade; não tendo sido comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, inviabiliza-se a regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso and não pode ser regularizada posteriormente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houve prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifesta a intempestividade; não tendo sido comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, inviabiliza-se a regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão...
  • Publique-se.