AREsp 2605598 - DECISAO

AREsp 2605598 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/02/2024; agravo em 26/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a regularização posterior é inviável pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC). Assim, não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CINTIA GUAZZI BIRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CINTIA GUAZZI BIRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/02/2024; agravo em 26/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a regularização posterior é inviável pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC). Assim, não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.