AREsp 2612479 - DECISAO

AREsp 2612479 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis (intimação em 11/10/2023 e interposição em 07/11/2023), sendo manifestamente intempestivo à luz do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC; a decisão foi adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IOLANDA ABELHA RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IOLANDA ABELHA RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC) e impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis (intimação em 11/10/2023 e interposição em 07/11/2023), sendo manifestamente intempestivo à luz do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC; a decisão foi adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.