REsp 2133207 - DECISAO

REsp 2133207 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto em prazo superior ao de 15 dias úteis sem comprovação, no ato, de feriado local, nos termos do CPC; adicionalmente, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto em prazo superior ao de 15 dias úteis sem comprovação, no ato, de feriado local, nos termos do CPC; adicionalmente, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.