REsp 2134156 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SERGIO SERRANO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SERGIO SERRANO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...