AREsp 2570628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a certidão indica intimação em 21/8/2023, iniciando o prazo em 22/8/2023; com o feriado nacional de 7/9/2023 o prazo expirou em 12/9/2023 e o recurso foi protocolado em 13/9/2023, e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente em 8/9/2023, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015.

Parties
Agravantes: Ricardo dos Santos Tosta; Agravantes: Roberta Sant"ana Pereira de Araújo Tosta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Multas Por Recursos Protelatórios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Multas Por Recursos Protelatórios

Case Brief

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Parties

Ricardo dos Santos Tosta

Agravantes

Roberta Sant"ana Pereira de Araújo Tosta

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão de expediente por feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a certidão indica intimação em 21/8/2023, iniciando o prazo em 22/8/2023; com o feriado nacional de 7/9/2023 o prazo expirou em 12/9/2023 e o recurso foi protocolado em 13/9/2023, e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente em 8/9/2023, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.