AREsp 2229650 - ACORDAO

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A agravante não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense (feriado local), e, por força do art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, tal comprovação posterior é inadmissível, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Prazo Recursal De 15 Dias Úteis

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense (feriado local) pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Se dias como Corpus Christi e a sexta-feira subsequente configuram feriado local para fins de tempestividade recursal

Ratio Decidendi

A agravante não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense (feriado local), e, por força do art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, tal comprovação posterior é inadmissível, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade