AREsp 2483845 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense; o print apresentado (Projudi) não traz elementos suficientes para demonstrar erro do sistema que justificasse mitigação da intempestividade, de modo que deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO BEZERRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Agravo Interno, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Agravo Interno Comprovação De Tempestividade

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Parties

PAULO FERNANDO BEZERRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Se print de sistema eletrônico (Projudi) é meio idôneo para comprovar erro do sistema que justificaria mitigação da intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense; o print apresentado (Projudi) não traz elementos suficientes para demonstrar erro do sistema que justificasse mitigação da intempestividade, de modo que deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.