AREsp 2417529 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente forense relativa aos feriados locais alegados (20/2/2023 a 22/2/2023); em conformidade com o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, a comprovação tardia não é admitida, sendo a exceção da segunda-feira de carnaval limitada e válida apenas até a publicação do acórdão do REsp nº 1.813.684/SP; por isso, o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: ZÉLIA DA GAMA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Terceira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Súmula 568/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Súmula 568/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

ZÉLIA DA GAMA FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Terceira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente forense para atestar tempestividade do recurso especial
  2. 2 Abrangência da modulação de efeitos firmada no REsp nº 1.813.684/SP (se restrita à segunda-feira de carnaval ou aplicável a todos os feriados locais)
  3. 3 Momento exigido para comprovação do feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente forense relativa aos feriados locais alegados (20/2/2023 a 22/2/2023); em conformidade com o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, a comprovação tardia não é admitida, sendo a exceção da segunda-feira de carnaval limitada e válida apenas até a publicação do acórdão do REsp nº 1.813.684/SP; por isso, o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.