AREsp 2493802 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto sob a vigência do CPC/2015 e por não ter o recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o agravo em recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravada: ANA FELICIANO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

ANA FELICIANO FERREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para regularizar intempestividade de agravo em recurso especial sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso
  3. 3 Requisitos para comprovação de paralisação ou suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto sob a vigência do CPC/2015 e por não ter o recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o agravo em recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.