AREsp 2439728 - ACORDAO

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Por disposição expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deve acompanhar o ato de interposição do recurso; não tendo a agravante juntado tal documento ao interpor o recurso especial, este é intempestivo e a comprovação posterior é inviável, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Expediente Forense, Comprovação Posterior, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Expediente Forense Comprovação Posterior Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

Por disposição expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deve acompanhar o ato de interposição do recurso; não tendo a agravante juntado tal documento ao interpor o recurso especial, este é intempestivo e a comprovação posterior é inviável, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade