AREsp 2521136 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: aplicam-se o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ, bem como a contagem em dias corridos do art. 798 do CPP; a decisão agravada foi publicada em 5/2/2024, iniciando-se a contagem em 6/2/2024 e expirando em 15/2/2024, ao passo que a petição foi recebida em 16/2/2024, fora do prazo legal.

Parties
Agravante: SILVERIO ANDRZEJEWSKI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Regimento Interno Do STJ Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILVERIO ANDRZEJEWSKI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 5 dias corridos para agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do Regimento Interno do STJ e art. 798 do CPP
  3. 3 Contagem em dias corridos vs dias úteis prevista no CPC (art. 219)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: aplicam-se o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ, bem como a contagem em dias corridos do art. 798 do CPP; a decisão agravada foi publicada em 5/2/2024, iniciando-se a contagem em 6/2/2024 e expirando em 15/2/2024, ao passo que a petição foi recebida em 16/2/2024, fora do prazo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.